Plenário aprova projetos da pauta e antecipa reunião da semana de carnaval
O Plenário da Câmara acatou por unanimidade o veto do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) ao PL 101/2018, de autoria do vereador Leandro Pascoal (PRB) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) texto explicativo que informe sobre os requisitos para a concessão do benefício de isenção deste imposto, nos casos previstos em Lei, e dá outras providências”. Segundo justificativa do prefeito, o projeto toma obrigatório em seu Art. 1º constar nos carnês e boletos de cobrança de IPTU as informações referentes aos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de isenção do imposto. Porem o Código Tributário Municipal estabelece que o documento a ser emitido para a cobrança dos tributos municipais é a Guia de Arrecadação (GA), não havendo previsão legal para a cobrança através de boletos. O mesmo Código elenca as hipóteses de isenção de IPTU, sendo que a Prefeitura não emite boleto para os casos isentos, apenas os proprietários são informados através de correspondência.
Em primeiro turno os vereadores aprovaram também o PL 09/2019, de autoria do vereador Leandro Pascoal, “declara de Utilidade Pública o ‘Instituto Cabeça Feita’”. A declaração possibilita a entidade celebrar convênios com o poder público. Ainda em primeiro turno foi aprovado o PL 17/2019 que “Altera a Lei Municipal n. 5.002 de 2017, que ‘Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabira’”, de autoria do prefeito. A matéria altera a composição do conselho, incluindo e excluindo representações. Por último na votação de primeiro turno, o vereador Neidson Freitas (PP) solicitou vista ao Projeto de Resolução 02/2019, que “Reinstitui o Regimento Interno da ‘Escola do Legislativo ‘Professor Paulo Neves’’ e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora da Câmara.
Mineração O PL 08/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte das empresas mineradoras, objetivando a prevenção, plano de Ação e informações referentes aos riscos oriundos da atividade mineradora em nosso município”, de autoria do vereador Reinaldo Lacerda (PHS) não foi colocado na pauta por solicitação da mesa diretora. A matéria dever ser avaliada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e apoio da Procuradoria Jurídica. O autor da proposta, Reinaldo Lacerda não descarta enviar um texto substitutivo, caso a matéria não encontre amparo legal. “Vamos reavaliar o projeto, mesmo tendo consciência que estamos tentando dar mais transparência na atividade das mineradoras. É um projeto para a educação e informação para a população de Itabira”, defendeu Lacerda.
O tema da mineração foi recorrente no plenário. Vários vereadores manifestaram sobre a questão da fiscalização. O Presidente do Legislativo Heraldo Noronha (PTB) disse que o município precisa cobrar ações efetivas da Vale em relação às informações e à segurança, sem, no entanto, prejudicar a atividade econômica. Para Heraldo, Itabira precisa ter uma política de atração de novas empresas e diversificar a economia. “Não podemos ‘demonizar’ empresas Itabiranas sob o risco de nenhum empresário querer se instalar aqui”, disse ele.
A reunião da próxima semana, pós feriado de carnaval foi antecipada para a próxima sexta-feira, 1º de março. O Presidente Heraldo Noronha atendeu requerimento assinado por todos os vereadores. A reunião ordinária acontece às 9h.